AREsp 2987318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal em razão da inobservância do art. 226 do CPP, deve ser mantida: a condenação de Jair apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado na fase de investigação sem observância do art. 226, havia indicação de que os acusados poderiam estar encapuzados e foram exibidos fotos e vídeos do agravado preso por outro delito antes do reconhecimento, circunstâncias que contaminam a memória dos reconhecedores; não foram apontadas provas autônomas suficientes para formar convencimento acerca da autoria; ademais, o agravo foi considerado tempestivo conforme Lei n. 11.419/2006.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Jair Jose Bonavigio Junior; Corréu: Verner Gustavo Silva Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Intimação Eletrônica, Tema Repetitivo N. 1.258
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Intimação Eletrônica Tema Repetitivo N. 1.258

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Jair Jose Bonavigio Junior

Agravado

Verner Gustavo Silva Dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental em razão da intimação eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 5º, §§1º e 3º)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento viciado pode, isoladamente, fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal em razão da inobservância do art. 226 do CPP, deve ser mantida: a condenação de Jair apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado na fase de investigação sem observância do art. 226, havia indicação de que os acusados poderiam estar encapuzados e foram exibidos fotos e vídeos do agravado preso por outro delito antes do reconhecimento, circunstâncias que contaminam a memória dos reconhecedores; não foram apontadas provas autônomas suficientes para formar convencimento acerca da autoria; ademais, o agravo foi considerado tempestivo conforme Lei n. 11.419/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental