HC 1049582 - DECISAO

HC 1049582 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP), o Tribunal de origem verificou existência de provas autônomas e convergentes (reconhecimento ratificado em juízo, veículo subtraído encontrado em frente à residência do réu, posse das chaves, denúncia anônima) aptas a sustentar a condenação; o exame em profundidade do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAMON SOARES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Autônomas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes Penais, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Autônomas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes Penais +1 more

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Parties

RAMON SOARES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas autônomas para fundamentar a condenação
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para aplicabilidade da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP), o Tribunal de origem verificou existência de provas autônomas e convergentes (reconhecimento ratificado em juízo, veículo subtraído encontrado em frente à residência do réu, posse das chaves, denúncia anônima) aptas a sustentar a condenação; o exame em profundidade do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.