HC 1029869 - ACORDAO

HC 1029869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que alegada irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova: a motocicleta subtraída foi apreendida na posse dos agentes e houve reconhecimento pela vítima, configurando provas autônomas suficientes para manter a decisão, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus (consonância com o Tema n. 1.258).

Parties
Agravante: GUSTAVO DIAS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Autônoma, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Autônoma Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DIAS COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas independentes para manter condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que alegada irregularidade no reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova: a motocicleta subtraída foi apreendida na posse dos agentes e houve reconhecimento pela vítima, configurando provas autônomas suficientes para manter a decisão, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus (consonância com o Tema n. 1.258).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo