REsp 2235206 - ACORDAO

REsp 2235206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimentos cuja formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada, havendo corroboração por depoimentos e outros elementos probatórios; assim, o reexame da prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do julgador, não caracterizando ofensa ao art. 68 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Autoria Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Roubo Majorado Autoria Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimentos cuja formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada, havendo corroboração por depoimentos e outros elementos probatórios; assim, o reexame da prova é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do julgador, não caracterizando ofensa ao art. 68 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão de e-STJ fls. 310/316).