HC 1054635 - DECISAO

HC 1054635 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substituição indevida de recurso cabível após trânsito em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios suficientes, de modo que a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES MEDINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 076149-45.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALVES MEDINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 076149-45.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substituição indevida de recurso cabível após trânsito em julgado, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios suficientes, de modo que a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.