REsp 2219869 - DECISAO

REsp 2219869 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque, embora o reconhecimento policial tenha sido realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se firmou exclusivamente nesse ato: existiam provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas inclusive em juízo, depoimentos policiais e recuperação dos bens) que ampararam a convicção sobre a autoria; ademais, a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso. A reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Patricia Balestra Pianta; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Patricia Balestra Pianta

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento como prova quando existam provas independentes
  3. 3 cumulatividade das majorantes previstas no art. 68, parágrafo único, do Código Penal (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque, embora o reconhecimento policial tenha sido realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se firmou exclusivamente nesse ato: existiam provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas inclusive em juízo, depoimentos policiais e recuperação dos bens) que ampararam a convicção sobre a autoria; ademais, a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso. A reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.