REsp 2219869 - DECISAO

REsp 2219869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o reconhecimento pessoal na fase policial tenha sido realizado sem observância literal do art. 226 do CPP, a condenação encontra-se amparada por outros elementos probatórios firmes e independentes (depoimentos das vítimas inclusive em juízo, reconhecimento em juízo por uma vítima, diligência policial e recuperação de objetos), e a aplicação da continuidade delitiva foi afastada pela ausência de unidade de desígnios e diferença de modus operandi entre os crimes.

Parties
Recorrente: Claudio Vinicius Campos Ribeiro; Apelante: Patrícia; Apelante: Bruno; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Continuidade Delitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Continuidade Delitiva Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Claudio Vinicius Campos Ribeiro

Recorrente

Patrícia

Apelante

Bruno

Apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 Admissibilidade de prova policial quando amparada por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o reconhecimento pessoal na fase policial tenha sido realizado sem observância literal do art. 226 do CPP, a condenação encontra-se amparada por outros elementos probatórios firmes e independentes (depoimentos das vítimas inclusive em juízo, reconhecimento em juízo por uma vítima, diligência policial e recuperação de objetos), e a aplicação da continuidade delitiva foi afastada pela ausência de unidade de desígnios e diferença de modus operandi entre os crimes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.