AREsp 3057612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a corroboração das provas produzidas em juízo (ó bice da Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, impedindo o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: PALOMA KIARA DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Judicializada, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Judicializada Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PALOMA KIARA DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
2 condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)
3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF)