AREsp 3061016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada no Tema 1.258 do STJ, havendo conjunto probatório autônomo e robusto que ultrapassa o mero reconhecimento pessoal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e, portanto, não se exige reexame de provas nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: IVAN DIAS MOTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Suficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Tema 1.258 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Suficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Tema 1.258 STJ +1 more

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Parties

IVAN DIAS MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal diante do descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação independentemente do reconhecimento pessoal
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.258) e das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada no Tema 1.258 do STJ, havendo conjunto probatório autônomo e robusto que ultrapassa o mero reconhecimento pessoal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e, portanto, não se exige reexame de provas nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se