HC 1053664 - ACORDAO

HC 1053664 - ACORDAO

Mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, não se demonstrou ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, pois a condenação foi lastreada em outros elementos autônomos e submetidos ao contraditório (identificação do veículo e da caixa de ferramentas, apreensão de maquininha e maleta), e a tese de contaminação das provas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ nem para o reconhecimento de nulidade absoluta do conjunto probatório.

Parties
Agravante: IAN SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Independentes, Contaminação De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Independentes Contaminação De Provas Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IAN SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 conformidade do reconhecimento pessoal com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, não se demonstrou ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, pois a condenação foi lastreada em outros elementos autônomos e submetidos ao contraditório (identificação do veículo e da caixa de ferramentas, apreensão de maquininha e maleta), e a tese de contaminação das provas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ nem para o reconhecimento de nulidade absoluta do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conceder habeas corpus de ofício.