TutAntAnt 751 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porquanto não foi comprovado o efetivo exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem e os autos estão deficientemente instruídos (ausência do acórdão impugnado). Além disso, em cognição sumária, não há demonstração da probabilidade do direito pretendido, pois a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não se mostra evidente diante do conjunto probatório que corrobora o reconhecimento; assim, a tutela antecipada antecedente não merece prosperar.

Parties
Requerente: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (tutela Provisória De Urgência) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Show Up, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Tutela Provisória
Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Show Up Efeito Suspensivo De Recurso Especial Nulidade De Prova Tutela Provisória

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Parties

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (tutela Provisória De Urgência) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto uso da técnica show up
  3. 3 competência e fase de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porquanto não foi comprovado o efetivo exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem e os autos estão deficientemente instruídos (ausência do acórdão impugnado). Além disso, em cognição sumária, não há demonstração da probabilidade do direito pretendido, pois a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não se mostra evidente diante do conjunto probatório que corrobora o reconhecimento; assim, a tutela antecipada antecedente não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.