HC 1038036 - DECISAO

HC 1038036 - DECISAO

Por ausência de precedente deste Tribunal sobre a condenação impugnada e em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível pelo STJ, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CAIO VINÍCIUS DA SILVA BARBOZA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Denegada
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CAIO VINÍCIUS DA SILVA BARBOZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal sem precedente deste Tribunal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de irregularidade em reconhecimento pessoal (art.226 CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de precedente deste Tribunal sobre a condenação impugnada e em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível pelo STJ, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.