HC 989688 - DECISAO

HC 989688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição de recurso ou revisão criminal quando a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art.647-A CPP); a prova nova (perícia grafotécnica) não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório e o magistrado agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir diligência, de modo que não há cerceamento de defesa nem motivo para anular o processo.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LEITE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

PAULO RICARDO LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de perícia grafotécnica
  2. 2 Regularidade do reconhecimento pessoal em observância ao art.226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição de recurso ou revisão criminal quando a mudança jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art.647-A CPP); a prova nova (perícia grafotécnica) não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório e o magistrado agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir diligência, de modo que não há cerceamento de defesa nem motivo para anular o processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus