HC 1042006 - DECISAO

HC 1042006 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém se reconheceu ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base decorrente da valoração de anotações e ações penais em curso em desrespeito à Súmula 444/STJ, razão pela qual a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, mantendo a condenação porquanto o reconhecimento e demais provas foram considerados suficientes; fixou-se a pena em 4 anos e 10 dias-multa e regime inicial aberto com fundamento no art.33, §2º, "c" do Código Penal e Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Impetração Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e alterar o regime inicial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Súmula 444/stj +1 more

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Parties

LEONARDO SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria do delito
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém se reconheceu ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base decorrente da valoração de anotações e ações penais em curso em desrespeito à Súmula 444/STJ, razão pela qual a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, mantendo a condenação porquanto o reconhecimento e demais provas foram considerados suficientes; fixou-se a pena em 4 anos e 10 dias-multa e regime inicial aberto com fundamento no art.33, §2º, "c" do Código Penal e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e alterar o regime inicial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.