HC 1056828 - DECISAO

HC 1056828 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição de agravo regimental para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado, nos termos da Constituição, da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON DO CARMO ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Insuficiência Probatória, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Insuficiência Probatória Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

CLAYTON DO CARMO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não oficiar operadoras telefônicas
  3. 3 insuficiência de provas e existência de álibi e laudo particular

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição de agravo regimental para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado, nos termos da Constituição, da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal