HC 997676 - DECISAO

HC 997676 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar diretamente a tese defensiva de nulidade do reconhecimento pessoal suscitada em apelação, o que impede o exame pela instância superior sem indevida supressão de instância; por isso, é necessário cassar o acórdão e determinar novo julgamento pela Corte estadual com manifestação expressa sobre a alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente: DIONATAS RODRIGO RUBIM DAVILA; Paciente: FELIPE AUGUSTO MASSUQUETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com manifestação expressa sobre a alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância, Acesso À Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONATAS RODRIGO RUBIM DAVILA

Paciente

FELIPE AUGUSTO MASSUQUETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 se o Tribunal de origem suprimiu instância ao não examinar questão suscitada em apelação
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação quanto à profundidade do exame

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar diretamente a tese defensiva de nulidade do reconhecimento pessoal suscitada em apelação, o que impede o exame pela instância superior sem indevida supressão de instância; por isso, é necessário cassar o acórdão e determinar novo julgamento pela Corte estadual com manifestação expressa sobre a alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com manifestação expressa sobre a alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5006122-31.2020.8.24.0023
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação criminal com expressa manifestação sobre a tese suscitada pela defesa quanto à ilegalidade do reconhecimento pessoal