HC 1008079 - DECISAO

HC 1008079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a condenação encontra-se amparada por prova autônoma e suficiente (delação do menor, depoimentos, apreensão de parte...

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Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DA ROCHA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.317503-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Provas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Majorantes +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA ROCHA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.317503-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada ausência de advogado/cerceamento de defesa na fase policial
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, a condenação encontra-se amparada por prova autônoma e suficiente (delação do menor, depoimentos, apreensão de parte da res furtiva), de modo que eventuais vícios no reconhecimento pessoal não infirmam o conjunto probatório, e a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 849-850)
  • Publique-se