AREsp 3003782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do acusado foi de pessoa já conhecida pelas vítimas, de modo que a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não tornou a prova nula, e a reavaliação da autoria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: LEONARDO ALEXANDER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º, I, Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

LEONARDO ALEXANDER PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por supostas irregularidades no art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para a condenação quando baseada em reconhecimento e depoimento da vítima
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do acusado foi de pessoa já conhecida pelas vítimas, de modo que a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não tornou a prova nula, e a reavaliação da autoria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.