HC 1044260 - ACORDAO

HC 1044260 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à nulidade do reconhecimento porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância); não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição; e não há constrangimento ilegal na dosimetria quando as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo foram reconhecidas, justificando a aplicação da fração de 2/3 do art. 157, § 2º-A, I, do CP.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS DIAS; Vitima: MARIA LAURA SIMÕES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Roubo Majorado, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Insuficiência De Provas Dosimetria Roubo Majorado +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS DIAS

Agravante

MARIA LAURA SIMÕES DE CASTRO

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição e impossibilidade de reexame fático na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à nulidade do reconhecimento porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância); não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição; e não há constrangimento ilegal na dosimetria quando as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo foram reconhecidas, justificando a aplicação da fração de 2/3 do art. 157, § 2º-A, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental