HC 1079209 - DECISAO

HC 1079209 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da vedação de utilização do writ como substituto da revisão criminal nesta Corte, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO GUILHERME COUTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Aumento Por Emprego De Arma Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO GUILHERME COUTO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não cumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prova técnica da arma para aferição de potencialidade lesiva (art. 158 do CPP)
  3. 3 uso cumulativo de causas de aumento sem fundamentação idônea e possível afronta ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da vedação de utilização do writ como substituto da revisão criminal nesta Corte, além da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se