AREsp 3076253 - DECISAO

AREsp 3076253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular: havia robusto conjunto probatório autônomo e judicializado (depoimento da vítima, depoimentos policiais, apreensão e recuperação do aparelho na residência do agravante com entrega pelo genitor) submetido ao contraditório, em consonância com o entendimento do Tema 1258 do STJ; assim, o reexame do acervo fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 e incide a Súmula 83, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO ALMADA SOARES; Decidido/parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Corroborativas/autônomas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 1258 Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica E Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Corroborativas/autônomas Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 1258 Dos Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FERNANDO ALMADA SOARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Decidido/parte Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP enseja nulidade automática do reconhecimento pessoal e absolvição
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento irregular ou em provas autônomas corroboradoras
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular: havia robusto conjunto probatório autônomo e judicializado (depoimento da vítima, depoimentos policiais, apreensão e recuperação do aparelho na residência do agravante com entrega pelo genitor) submetido ao contraditório, em consonância com o entendimento do Tema 1258 do STJ; assim, o reexame do acervo fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 e incide a Súmula 83, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.