AREsp 2829365 - DECISAO

AREsp 2829365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de provas autônomas e independentes da identificação viciada (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de mercadorias e demais elementos de prova), concluiu-se que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se o seu provimento (aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Autônomas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E V, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Provas Autônomas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E V, Cp)

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (nulidade do reconhecimento pessoal)
  2. 2 violação ao art. 386, incisos V e VII do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de provas autônomas e independentes da identificação viciada (depoimentos, prisão em flagrante, apreensão de mercadorias e demais elementos de prova), concluiu-se que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se o seu provimento (aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.