HC 1048537 - DECISAO

HC 1048537 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada (orientação do STF/STJ) e porque não se verifica constrangimento ilegal; além disso, o acórdão atacado indicou que foram cumpridos os requisitos do art. 226 do CPP e que a pretensa absolvição demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reexame De Provas, Dosimetria, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Reexame De Provas Dosimetria Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada (orientação do STF/STJ) e porque não se verifica constrangimento ilegal; além disso, o acórdão atacado indicou que foram cumpridos os requisitos do art. 226 do CPP e que a pretensa absolvição demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.