HC 1075420 - DECISAO

HC 1075420 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; além disso, o pedido revisional foi liminarmente indeferido no tribunal de origem por litispendência em razão de revisão anterior não transitada em julgado e Recurso Especial pendente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Litispendência, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Prova Pericial (geolocalização), Desclassificação Do Crime (latrocínio Vs Roubo)
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Litispendência Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Presunção de litispendência por revisão criminal anterior e Recurso Especial pendente
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; além disso, o pedido revisional foi liminarmente indeferido no tribunal de origem por litispendência em razão de revisão anterior não transitada em julgado e Recurso Especial pendente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.