HC 1056469 - ACORDAO

HC 1056469 - ACORDAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize o provimento do agravo regimental: o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; eventual inobservância ao art. 226 do CPP não conduz automaticamente à nulidade da condenação quando existem provas autônomas e corroboradoras (depoimentos de vítimas e policiais, circunstâncias do flagrante, posse de res furtiva e modus operandi); a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao horário, local e vulnerabilidade das vítimas (modus operandi), estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: AILTON JUNIOR RODRIGUES DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Corrução De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Corrução De Menores

Case Brief

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Parties

AILTON JUNIOR RODRIGUES DE JESUS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize o provimento do agravo regimental: o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; eventual inobservância ao art. 226 do CPP não conduz automaticamente à nulidade da condenação quando existem provas autônomas e corroboradoras (depoimentos de vítimas e policiais, circunstâncias do flagrante, posse de res furtiva e modus operandi); a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao horário, local e vulnerabilidade das vítimas (modus operandi), estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 65 dias-multa, pelos crimes indicados