AREsp 3020574 - DECISAO

AREsp 3020574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre validade do reconhecimento e suficiência probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ainda, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF.

Parties
Agravante: KISLEY DA SILVA ABREU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Suficiência Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KISLEY DA SILVA ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 suficiência das provas para a condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre validade do reconhecimento e suficiência probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ainda, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.