HC 1060263 - DECISAO

HC 1060263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do HC e competência originária do STJ para revisão criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da identificação/reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso impróprio do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do HC e competência originária do STJ para revisão criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.