AREsp 3129665 - DECISAO

AREsp 3129665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (insuficiência probatória em razão de reconhecimento irregular) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo amparou sua convicção em provas independentes do reconhecimento viciado, como o depoimento da vítima em juízo e demais testemunhos.

Parties
Agravante: WANDERSON VASCONCELOS DOSSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1258
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1258

Case Brief

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Parties

WANDERSON VASCONCELOS DOSSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal frente às formalidades do art. 226, caput, do CPP
  2. 2 Se a corroboração por outras provas pode convalidar reconhecimento irregular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (insuficiência probatória em razão de reconhecimento irregular) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo amparou sua convicção em provas independentes do reconhecimento viciado, como o depoimento da vítima em juízo e demais testemunhos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.