HC 1072111 - ACORDAO

HC 1072111 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento pessoal realizado em sede policial possa ter sido viciado pela inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se fundou em provas e evidências independentes produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e policiais, reconhecimento em audiência e abordagem dos réus logo após o crime com a motocicleta usada no roubo); o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta na gravidade do crime; e ponto apresentado apenas no agravo regimental configurou inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: ERIK LUAN FARIAS; Corréu: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Princípio Da Correlação

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Parties

ERIK LUAN FARIAS

Agravante

FELIPE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e existência de provas independentes suficientes
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado após redimensionamento da pena por gravidade concreta do delito
  3. 3 conhecer de alegação de inovação recursal/violação do princípio da correlação apresentada apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal realizado em sede policial possa ter sido viciado pela inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se fundou em provas e evidências independentes produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e policiais, reconhecimento em audiência e abordagem dos réus logo após o crime com a motocicleta usada no roubo); o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta na gravidade do crime; e ponto apresentado apenas no agravo regimental configurou inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação cumulativa das majorantes e redimensionou a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.