AREsp 3128142 - DECISAO

AREsp 3128142 - DECISAO

Não conheço do agravo quanto ao capítulo decidido sob o Tema 1.052/STJ por inadequação recursal (deveria ter sido interposto agravo interno); no mais, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, porquanto as teses defensivas exigem reexame fático‑probatório ou encontram respaldo na jurisprudência consolidada (incluindo prescindibilidade da apreensão/perícia da arma e conformidade com o Tema 1.052/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Robert Almeida dos Santos; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Não conheço do agravo na parte referente ao Tema 1.052/STJ; no mais, conheço para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Tema 1.052/stj, Tema 1.258/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Crime De Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Nulidade Da Prova, Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Tema 1.052/stj Tema 1.258/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

Robert Almeida dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional e formação de convicção com base em elementos inquisitoriais (art. 315, §2º, IV, CPP)
  3. 3 suficiência probatória da menoridade para crime do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo quanto ao capítulo decidido sob o Tema 1.052/STJ por inadequação recursal (deveria ter sido interposto agravo interno); no mais, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, porquanto as teses defensivas exigem reexame fático‑probatório ou encontram respaldo na jurisprudência consolidada (incluindo prescindibilidade da apreensão/perícia da arma e conformidade com o Tema 1.052/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo na parte referente ao Tema 1.052/STJ; no mais, conheço para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.