AREsp 3182056 - DECISAO

AREsp 3182056 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e incidiram óbices processuais (falta de impugnação específica e ausência de prequestionamento) que impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Inquisitoriais, Suficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Provas Inquisitoriais Suficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e impossibilidade de condenação baseada apenas em elementos inquisitoriais)
  2. 2 nulidade do reconhecimento informal/fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.258/STJ sobre reconhecimento de pessoa já conhecida pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e incidiram óbices processuais (falta de impugnação específica e ausência de prequestionamento) que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.