RHC 235553 - DECISAO

RHC 235553 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o pedido de abstenção perdeu objeto (a audiência ocorreu sem o paciente), não há nos autos demonstração da nulidade do primeiro reconhecimento em estágio processual que permita impedir repetição imediata; a validade e o valor probatório do reconhecimento devem ser aferidos na sentença após instrução completa; a participação em reconhecimento é cooperação passiva que não viola o nemo tenetur; matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser decididas pelo STJ por supressão de instância; e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ARTHUR SURYA BONETTI TOZZO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nemo Tenetur Se Detegere, Tema 1.258/stj, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Provas Reconhecimento Pessoal Nemo Tenetur Se Detegere Tema 1.258/stj Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

ARTHUR SURYA BONETTI TOZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Sexta Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)
  2. 2 Ilegalidade e irrepetibilidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de repetir reconhecimento em audiência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o pedido de abstenção perdeu objeto (a audiência ocorreu sem o paciente), não há nos autos demonstração da nulidade do primeiro reconhecimento em estágio processual que permita impedir repetição imediata; a validade e o valor probatório do reconhecimento devem ser aferidos na sentença após instrução completa; a participação em reconhecimento é cooperação passiva que não viola o nemo tenetur; matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser decididas pelo STJ por supressão de instância; e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.