HC 1058960 - DECISAO

HC 1058960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem registrou o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP e não há flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas e fatos, cuja alteração demandaria dilação probatória vedada ao writ.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1507817-53.2022.8.26.0266)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE GOMES SEGURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1507817-53.2022.8.26.0266)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e em juízo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício e reexame probatório via writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem registrou o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP e não há flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas e fatos, cuja alteração demandaria dilação probatória vedada ao writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.