HC 993278 - ACORDAO

HC 993278 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso, o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e havia provas independentes e suficientes (reconhecimentos em DP e em juízo, oitiva extrajudicial de testemunha/corréu e impressão digital no veículo) que lastrearam a condenação; assim, afastada a nulidade suscitada e mantida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP com fundamento nos depoimentos das vítimas e confissão do corréu, inexistindo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: DAVID LIMA TEIXEIRA; Corréu / Réu: GUILHERME NASCIMENTO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Majorante Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Provas Independentes, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Majorante Art. 157, § 2º A, I, Do CP Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Provas Independentes +1 more

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Parties

DAVID LIMA TEIXEIRA

Agravante / Paciente / Réu

GUILHERME NASCIMENTO DAMASCENO

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 Suficiência de provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso, o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e havia provas independentes e suficientes (reconhecimentos em DP e em juízo, oitiva extrajudicial de testemunha/corréu e impressão digital no veículo) que lastrearam a condenação; assim, afastada a nulidade suscitada e mantida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP com fundamento nos depoimentos das vítimas e confissão do corréu, inexistindo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental