HC 979040 - ACORDAO

HC 979040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo que o reconhecimento realizado na fase inquisitiva fosse desconsiderado por eventual irregularidade do art. 226 do CPP, a condenação do paciente restou lastreada em provas independentes e não contaminadas (depoimentos de vítima e testemunha e apreensão do bem com o acusado), e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ LINDOMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Habeas Corpus, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Independentes Habeas Corpus Nulidade

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Parties

JOSÉ LINDOMAR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes e não contaminadas
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo que o reconhecimento realizado na fase inquisitiva fosse desconsiderado por eventual irregularidade do art. 226 do CPP, a condenação do paciente restou lastreada em provas independentes e não contaminadas (depoimentos de vítima e testemunha e apreensão do bem com o acusado), e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada