HC 1058741 - DECISAO

HC 1058741 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por depoimentos da vítima e testemunhas; o ingresso domiciliar foi autorizado pela genitora e a apreensão apontada não guardou nexo causal com as provas que embasaram a condenação; ademais, habeas corpus não substitui o recurso ordinário, de modo que a impetração não mereceu provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Paciente: WILDEMBERG DA COSTA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

WILDEMBERG DA COSTA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento do acusado
  2. 2 suficiência das provas para sustentar a condenação
  3. 3 violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: o reconhecimento observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por depoimentos da vítima e testemunhas; o ingresso domiciliar foi autorizado pela genitora e a apreensão apontada não guardou nexo causal com as provas que embasaram a condenação; ademais, habeas corpus não substitui o recurso ordinário, de modo que a impetração não mereceu provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.