AREsp 3059152 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão que, cumulada com os óbices da Súmula n. 7 (necessidade de reexame fático-probatório), da Súmula n. 83 (jurisprudência pacífica sobre provas independentes) e a impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial, impede o provimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAUÊ VIEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Defesa Técnica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Defesa Técnica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

CAUÊ VIEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se a admissibilidade do recurso especial é obstada pela necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 se a jurisprudência pacífica do STJ afasta a tese do agravante sobre reconhecimento pessoal viciado (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 se é possível o exame de matéria constitucional no recurso especial (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão que, cumulada com os óbices da Súmula n. 7 (necessidade de reexame fático-probatório), da Súmula n. 83 (jurisprudência pacífica sobre provas independentes) e a impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial, impede o provimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.