AREsp 3175061 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser recurso inadequado para impugnar decisão de inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo (era necessário agravo interno nos termos do art.1.021 do CPC) e por faltar impugnação específica das premissas que justificariam afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ, incidindo a Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: RUAN PABLO DIAS SILVA; Réu: THIAGO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.258 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RUAN PABLO DIAS SILVA

Agravante

THIAGO GONÇALVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem seguimento se funda em precedente repetitivo (art.1.030, I, b, do CPC)
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno (art.1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser recurso inadequado para impugnar decisão de inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo (era necessário agravo interno nos termos do art.1.021 do CPC) e por faltar impugnação específica das premissas que justificariam afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ, incidindo a Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.