HC 1085929 - DECISAO

HC 1085929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, evidenciando caráter revisional da pretensão e usurpação de competência; alternativamente, não há flagrante ilegalidade no acórdão porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento inquisitorial e houve identificação imediata em contexto de prisão em flagrante, com depoimentos policiais convergentes, reafirmação da vítima em juízo e características fisionômicas (tatuagens) que legitimaram a identificação, dispensando a formalidade do art. 226 do CPP nesse caso.

Parties
Paciente: FRANCISCO GUILHERME DE ALCANTARA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Art. 226 Do CPP
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Parties

FRANCISCO GUILHERME DE ALCANTARA SILVA

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 validade de reconhecimento realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 quando a formalidade do art. 226 do CPP é dispensável

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, evidenciando caráter revisional da pretensão e usurpação de competência; alternativamente, não há flagrante ilegalidade no acórdão porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento inquisitorial e houve identificação imediata em contexto de prisão em flagrante, com depoimentos policiais convergentes, reafirmação da vítima em juízo e características fisionômicas (tatuagens) que legitimaram a identificação, dispensando a formalidade do art. 226 do CPP nesse caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.