HC 1084437 - DECISAO

HC 1084437 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.258 do STJ: a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, mas em conjunto probatório robusto, autônomo e independente (prisão em flagrante, apreensão dos bens e depoimentos convergentes das vítimas), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVRTON FERREIRA DAS NEVES; Réu: JORGEL CONCEIÇÃO DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Provas Autônomas E Independentes, Tema 1.258 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Provas Autônomas E Independentes Tema 1.258 Do STJ Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

WEVRTON FERREIRA DAS NEVES

Paciente

JORGEL CONCEIÇÃO DE LIMA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas e independentes
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.258 do STJ

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.258 do STJ: a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, mas em conjunto probatório robusto, autônomo e independente (prisão em flagrante, apreensão dos bens e depoimentos convergentes das vítimas), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.