HC 1085308 - DECISAO

O reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, afastado esse meio de prova, não existem elementos autônomos e suficientes para individualizar a autoria; assim, a condenação não se sustenta e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties: Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: RICHARD PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp), Suficiência De Provas, Roubo Majorado, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp) Suficiência De Provas Roubo Majorado Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

RICHARD PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
2 insuficiência de provas para a condenação
3 ausência de comprovação do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo