AREsp 3175639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a matéria central a revaloração de provas e não questão estritamente jurídica demonstrável sem revolver fatos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOS SANTOS GOMES; Interveniente: Ministério Público do Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 386, Incs. V E VII Do CPP, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Bagatela, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Parcelamento/suspensão Da Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 386, Incs. V E VII Do CPP +5 more

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, incisos V e VII do CPP (alegada insuficiência/contradição de provas testemunhais)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal quando vítima já conhece o réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a matéria central a revaloração de provas e não questão estritamente jurídica demonstrável sem revolver fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.