AREsp 3150560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial irregular; houve provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos em juízo das vítimas, apreensão de res furtiva vinculada aos acusados, depoimentos policiais) que dão suporte à autoria, e a alteração do julgado exigiria reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal na fase policial
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP por condenação baseada em elementos da investigação
  3. 3 invocação do art. 386, VII, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial irregular; houve provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos em juízo das vítimas, apreensão de res furtiva vinculada aos acusados, depoimentos policiais) que dão suporte à autoria, e a alteração do julgado exigiria reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.