HC 1055184 - DECISAO

HC 1055184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação objetiva reformar acórdão de apelação transitado em julgado, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do HC, além de não se verificar flagrante ilegalidade: a condenação assentou-se em conjunto probatório robusto e autônomo que afasta a nulidade pretendida pelo reconhecimento eventualmente irregular.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: Augusto Pablo Alves de Jesus; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal E Videográfica, Causa De Aumento Pelo Uso De Arma De Fogo, Crime Continuado Vs Concurso Material, Detração, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal E Videográfica Causa De Aumento Pelo Uso De Arma De Fogo Crime Continuado Vs Concurso Material Detração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Augusto Pablo Alves de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento das vítimas por suposta contaminação e afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para sustentar condenação nos Fatos 02, 04, 05, 06 e 07
  3. 3 possibilidade de atenuantes para reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação objetiva reformar acórdão de apelação transitado em julgado, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do HC, além de não se verificar flagrante ilegalidade: a condenação assentou-se em conjunto probatório robusto e autônomo que afasta a nulidade pretendida pelo reconhecimento eventualmente irregular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se