HC 1087031 - DECISAO

HC 1087031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido objeto de análise anterior e a apreciação do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de configurar reiteração e subversão do sistema recursal ao tramitar simultaneamente com recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: YURI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e óbice de Súmula 7/STJ
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Concurso De Crimes, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Concurso De Crimes Dosimetria

Case Brief

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Parties

YURI FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 validez dos reconhecimentos pessoais (art. 226 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proibição de impetração reiterada de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido objeto de análise anterior e a apreciação do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de configurar reiteração e subversão do sistema recursal ao tramitar simultaneamente com recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e óbice de Súmula 7/STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus).
  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteração e por exigência de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).