AREsp 3192110 - DECISAO

AREsp 3192110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente paradigmático: no caso, o reconhecimento policial não foi o único elemento probatório e houve reconhecimento confirmado em juízo, realizado com apresentação do acusado junto a outras pessoas com placas, além de provas autônomas e corroboradoras (depósitos, imagens, demais depoimentos). Assim, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ CERVINI; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Autônomas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Autônomas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

EDSON LUIZ CERVINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação do reconhecimento judicial por ato policial viciado
  3. 3 insuficiência de provas autônomas e independentes para sustentar a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente paradigmático: no caso, o reconhecimento policial não foi o único elemento probatório e houve reconhecimento confirmado em juízo, realizado com apresentação do acusado junto a outras pessoas com placas, além de provas autônomas e corroboradoras (depósitos, imagens, demais depoimentos). Assim, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.