HC 1064927 - ACORDAO

HC 1064927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta; a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP e foi corroborada por outras provas, especialmente imagens de segurança, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal e sua aptidão para fundamentar condenação
  2. 2 Se condenação amparada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com art. 226 do CPP torna-se nula
  3. 3 Adequação do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta; a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP e foi corroborada por outras provas, especialmente imagens de segurança, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.