HC 1095437 - DECISAO

HC 1095437 - DECISAO

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o reconhecimento pessoal, ainda que com vícios formais, foi corroborado por outros elementos probatórios; a revisão criminal já restringiu a cumulatividade das majorantes; e há elemento idôneo (gravidade concreta) para manter o regime inicial fechado, de modo que não se configura hipótese que autorize HC substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (indeferimento liminar).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva (art. 226 do CPP)
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o reconhecimento pessoal, ainda que com vícios formais, foi corroborado por outros elementos probatórios; a revisão criminal já restringiu a cumulatividade das majorantes; e há elemento idôneo (gravidade concreta) para manter o regime inicial fechado, de modo que não se configura hipótese que autorize HC substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.