AREsp 3174947 - DECISAO

AREsp 3174947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária concluiu que, mesmo com eventual inobservância formal do art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima e do policial), de modo que a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do óbice da alínea 'a', o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Seguimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Seguimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação sem elementos probatórios autônomos e independentes além do reconhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária concluiu que, mesmo com eventual inobservância formal do art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima e do policial), de modo que a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do óbice da alínea 'a', o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.