AREsp 3052322 - DECISAO

AREsp 3052322 - DECISAO

Parties
Agravante: VALDIR APARECIDO AMBRUSTER DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Pierre Guilherme Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Flagrante Dosimetria Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

VALDIR APARECIDO AMBRUSTER DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Pierre Guilherme Ferreira de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das súmulas de admissibilidade (Súmulas 7 e 182 do STJ e súmulas do STF citadas)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial